Somos uma empresa de advocacia, e estamos aqui para prestar o melhor serviço jurídico de primeira classe. Nossa função é atender empresas de pequeno porte, grande porte e corporações de empreendedores.
Somos especialistas em negócios comerciais e empresariais, propriedade imobiliária, emprego e resolução de disputas de posse, direito ambiental, direito previdenciário bem como todas as demais áreas a fins.
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Regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 27 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017 e as alterações realizadas pela Lei nº 6.740, de 3 de dezembro de 2020, DECRETA:
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